Acordos individuais para redução da jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho

ACORDOS INDIVIDUAIS PARA REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO OU SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

COBRANÇA DE TAXA OU CONTRIBUIÇÃO COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL – ILEGALIDADE

Chegou ao conhecimento do SECOVI-SP que o SEECTTHJR – Sindicato dos Empregados e Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade de Jundiaí e Região, tem cobrado das empresas da categoria uma “CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL A CARGO DA EMPRESA” como condição de validade do acordo individual de redução de jornada e salário ou de suspensão do contrato de trabalho, de que trata a Medida Provisória nº 936 de 1º de abril de 2020.

A cobrança de qualquer taxa ou contribuição para o recebimento do comunicado de acordo individual de redução de jornada e salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho condicionando a sua validade ao pagamento de taxa ou contribuição é ilegal.

Com efeito, nem a legislação civil que regula a validade dos atos e negócios jurídicos nem tampouco a legislação celetista prevê ou condiciona a validade dos negócios jurídicos entre particulares ou com a participação do sindicato ao pagamento de taxas ou contribuições.

Ademais, nos termos do §4º, do artigo 11, da MP 936/2020, os empregadores devem comunicar ao sindicato laboral os acordos individuais de redução da jornada e salário e/ou de suspensão do contrato de trabalho, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

A MP não especifica a forma pela qual o comunicado deve ser enviado pelas empresas ao sindicato, sendo recomendado o envio por meio eletrônico (e-mail) como meio eficaz de comunicação.

De acordo com a MP 936 a redução de jornada e salário e suspensão do contrato de trabalho deverão ser feitas da seguinte forma:

tabela
Ressalvando a situação do quadro acima, se a empresa optar pela redução de jornada e salário de 25%, a MP 936 autoriza que seja feito acordo individual, sem limitação quanto ao salário do empregado.

Sendo assim, nos casos em que o acordo individual seja possível, não há necessidade de a empresa celebrar acordo coletivo com o sindicato de empregados local, bastando comunicar o sindicato de trabalhadores no prazo de 10 dias, contados a partir da data de sua celebração.

Por fim, esclarecemos que o Secovi-SP propôs ao SEECTTHJR a celebração de um Termo Aditivo Emergencial para tratar das questões relativas ao período de pandemia. Contudo, o sindicato de trabalhadores não demonstrou interesse em prosseguir com essa negociação específica.

ACESSE a Medida Provisória nº 936/2020 e a validação de acordos individuais pelos sindicatos – Decisão do STF